Enunciado
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A A formação da Federação brasileira resultou de um movimento centrípeto, de fora para dentro, a partir da união de vários Estados soberanos.
- B.É inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto.
- C.Constituição estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o rol estabelecido na Carta Magna é exemplificativo.
- D.É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.
- E.É constitucional lei estadual que proíba que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/SERASA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) É inconstitucional lei estadual que imponha a jornais e emissoras de televisão a divulgação de fotos de crianças desaparecidas, pois a disciplina sobre radiodifusão, telecomunicações e condições de veiculação de conteúdo em meios de comunicação insere-se na competência legislativa privativa da União.
Por que as demais estão erradas:
A) A Federação brasileira formou-se por movimento centrífugo, de dentro para fora, a partir da descentralização de um Estado unitário, e não pela união de Estados soberanos.
B) É possível lei estadual tratar da comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, no âmbito da competência concorrente sobre consumo e desporto, desde que não contrarie normas gerais federais.
C) O rol de hipóteses de intervenção estadual previsto no art. 35 da Constituição Federal é taxativo, não podendo a Constituição estadual ampliá-lo livremente.
D) A alternativa D é a correta, pois a imposição estadual de divulgação em jornais e programas televisivos invade competência legislativa da União.
E) É inconstitucional lei estadual que proíba prestadores de serviço público de água e esgoto de inscreverem usuários inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, por interferir em matéria de direito civil/comercial e na regulação do serviço, de competência da União.
Por que as demais estão erradas:
A) A Federação brasileira formou-se por movimento centrífugo, de dentro para fora, a partir da descentralização de um Estado unitário, e não pela união de Estados soberanos.
B) É possível lei estadual tratar da comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, no âmbito da competência concorrente sobre consumo e desporto, desde que não contrarie normas gerais federais.
C) O rol de hipóteses de intervenção estadual previsto no art. 35 da Constituição Federal é taxativo, não podendo a Constituição estadual ampliá-lo livremente.
D) A alternativa D é a correta, pois a imposição estadual de divulgação em jornais e programas televisivos invade competência legislativa da União.
E) É inconstitucional lei estadual que proíba prestadores de serviço público de água e esgoto de inscreverem usuários inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, por interferir em matéria de direito civil/comercial e na regulação do serviço, de competência da União.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 21, XI e XII, 'a', 22, IV, e 35; entendimento do STF no sentido de que é privativa da União a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, sendo inconstitucional lei estadual que imponha obrigações de veiculação de conteúdo a emissoras de rádio e televisão; STF também reconhece que o art. 35 da CF possui rol taxativo de intervenção estadual.