Enunciado
Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquirida
Alternativas
- A.imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.
- B.após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.
- C.após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.
- D.no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o art. 95, inciso I, da Constituição Federal, a exigência de dois anos de exercício para a aquisição da vitaliciedade aplica-se exclusivamente aos magistrados de primeiro grau (que ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos). Para os membros que ingressam diretamente nos Tribunais (segundo grau ou instâncias superiores) pelo mecanismo do Quinto Constitucional, como é o caso de advogados e membros do Ministério Público, a vitaliciedade é adquirida imediatamente no momento da posse e exercício no cargo.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para aquisição da vitaliciedade é exigido apenas para os juízes que ingressam no primeiro grau de jurisdição, não se aplicando aos nomeados via Quinto Constitucional.
A alternativa C está incorreta porque confunde o prazo de vitaliciedade com o prazo de 3 (três) anos exigido para a estabilidade dos servidores públicos civis (art. 41 da CF). Além disso, não existe previsão constitucional de estágio probatório supervisionado em conjunto pela OAB e pelo Tribunal de Justiça.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão constitucional ou legal de prazo de 30 dias ou de ato administrativo complexo conjunto entre OAB e TJ para a aquisição da vitaliciedade; ela ocorre de forma imediata com a posse.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para aquisição da vitaliciedade é exigido apenas para os juízes que ingressam no primeiro grau de jurisdição, não se aplicando aos nomeados via Quinto Constitucional.
A alternativa C está incorreta porque confunde o prazo de vitaliciedade com o prazo de 3 (três) anos exigido para a estabilidade dos servidores públicos civis (art. 41 da CF). Além disso, não existe previsão constitucional de estágio probatório supervisionado em conjunto pela OAB e pelo Tribunal de Justiça.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão constitucional ou legal de prazo de 30 dias ou de ato administrativo complexo conjunto entre OAB e TJ para a aquisição da vitaliciedade; ela ocorre de forma imediata com a posse.
Base legal
Fundamento: Art. 95, inciso I, da Constituição Federal
Segundo o Art. 95, I, da CF/88, os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. A interpretação a contrario sensu desse dispositivo, pacificada na doutrina e na jurisprudência do STF, estabelece que os magistrados que ingressam nos demais graus de jurisdição (como os Desembargadores nomeados pelo Quinto Constitucional) adquirem a vitaliciedade de forma imediata, no ato da posse.
Segundo o Art. 95, I, da CF/88, os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. A interpretação a contrario sensu desse dispositivo, pacificada na doutrina e na jurisprudência do STF, estabelece que os magistrados que ingressam nos demais graus de jurisdição (como os Desembargadores nomeados pelo Quinto Constitucional) adquirem a vitaliciedade de forma imediata, no ato da posse.