Enunciado
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
- B.Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
- C.No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
- D.São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
- E.A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 27, § 1º, da CF manda aplicar aos deputados estaduais "as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral", e o art. 45 prevê que os deputados são eleitos "pelo sistema proporcional". No Brasil, esse sistema proporcional é de lista aberta: o eleitor vota no candidato (ou na legenda), e a ordem dos eleitos de cada partido segue a votação nominal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a regra constitucional é a representação proporcional: o art. 58, § 1º, da CF assegura na constituição de cada comissão, "tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares". O critério não é o acordo entre líderes.
B) A alternativa B está incorreta porque o STF entende que, extinta a CPI pela conclusão dos trabalhos, ficam prejudicados o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados contra seus atos, por perda superveniente do objeto e por não existir mais o órgão apontado como coator (MS 25.459 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, julgado em 4/2/2010).
C) A alternativa C está incorreta porque o bicameralismo existe só na esfera federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal). As assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais são unicamerais.
D) A alternativa D está incorreta porque as garantias variam conforme a esfera. Os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos federais (art. 27, § 1º, da CF), mas os vereadores têm só a inviolabilidade "por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (art. 29, VIII), sem imunidade formal (processual e prisional).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a regra constitucional é a representação proporcional: o art. 58, § 1º, da CF assegura na constituição de cada comissão, "tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares". O critério não é o acordo entre líderes.
B) A alternativa B está incorreta porque o STF entende que, extinta a CPI pela conclusão dos trabalhos, ficam prejudicados o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados contra seus atos, por perda superveniente do objeto e por não existir mais o órgão apontado como coator (MS 25.459 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, julgado em 4/2/2010).
C) A alternativa C está incorreta porque o bicameralismo existe só na esfera federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal). As assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais são unicamerais.
D) A alternativa D está incorreta porque as garantias variam conforme a esfera. Os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos federais (art. 27, § 1º, da CF), mas os vereadores têm só a inviolabilidade "por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (art. 29, VIII), sem imunidade formal (processual e prisional).
Base legal
Fundamento: arts. 27, § 1º, e 45 da Constituição Federal
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.