Enunciado
A respeito das competências das Comissões Parlamentares de Inquérito e do controle jurisdicional de seus atos, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF. A A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
- B.Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
- C.Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
- D.O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
- E.Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Concluídos os trabalhos, a CPI pode encaminhar relatório circunstanciado à autoridade policial ou ao Ministério Público, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, conforme previsão constitucional e legal.
Por que as demais estão erradas: A) A CPI não pode requisitar acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial, pois não pode invadir reserva jurisdicional nem rever decisão judicial de sigilo. B) A quebra de sigilo determinada por CPI não está imune a controle jurisdicional posterior; seus atos devem ser fundamentados e respeitar direitos fundamentais. D) O fornecimento de informações protegidas por sigilo bancário exige deliberação fundamentada da CPI, não podendo decorrer de requisição individual sem aprovação colegiada. E) Busca e apreensão domiciliar é medida sujeita à reserva de jurisdição, especialmente pela inviolabilidade do domicílio, e não pode ser determinada diretamente por CPI sem ordem judicial.
Por que as demais estão erradas: A) A CPI não pode requisitar acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial, pois não pode invadir reserva jurisdicional nem rever decisão judicial de sigilo. B) A quebra de sigilo determinada por CPI não está imune a controle jurisdicional posterior; seus atos devem ser fundamentados e respeitar direitos fundamentais. D) O fornecimento de informações protegidas por sigilo bancário exige deliberação fundamentada da CPI, não podendo decorrer de requisição individual sem aprovação colegiada. E) Busca e apreensão domiciliar é medida sujeita à reserva de jurisdição, especialmente pela inviolabilidade do domicílio, e não pode ser determinada diretamente por CPI sem ordem judicial.
Base legal
Constituição Federal, art. 58, § 3º: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e encaminharão suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal. Lei nº 1.579/1952, art. 6º-A, prevê o encaminhamento do relatório circunstanciado da CPI à autoridade competente. Jurisprudência do STF: CPIs podem determinar quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico, desde que por decisão fundamentada e colegiada, mas não podem praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, como busca domiciliar e interceptação telefônica.