Questão comentada sobre Precatórios e sequestro de verbas públicas

Enunciado

Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando - se a ordem cronológica. No exercício financeiro se guinte, verificou - se que o Estado não incluiu na Lei Orçamentária Anual o valor necessário à quitação do débito judicial. Além disso, houve notícia de que precatórios mais recentes foram pagos antes daquele inscrito em favor da empresa. Diante desse cenári o, a empresa requereu ao Presidente do Tribunal competente o sequestro de verbas públicas do Estado para pagamento do seu crédito. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.

O sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do paga mento do precatório.

O sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.

O sequestro é admissível quando demonstra da a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.

O sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é medida excepcional e só cabe nas hipóteses constitucionais taxativas, como a preterição da ordem cronológica e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário, exatamente como narrado. Por que as demais estão erradas: A erra ao tratar o sequestro como coerção ordinária por simples atraso. B erra ao exigir dolo do gestor, requisito não previsto na Constituição. C erra porque atraso superior a um exercício, por si só, não autoriza sequestro fora das hipóteses constitucionais. D erra porque insuficiência financeira não é fundamento autônomo para sequestro; ao contrário, o regime constitucional disciplina a ordem e a previsão orçamentária.

Base legal

CF/88, art. 100, especialmente §§ 5º e 6º: é obrigatória a inclusão, no orçamento, de verba necessária ao pagamento de precatórios apresentados no prazo constitucional; o Presidente do Tribunal pode determinar sequestro da quantia necessária quando houver preterição do direito de precedência ou não alocação orçamentária. Jurisprudência do STF: medida excepcional, limitada às hipóteses constitucionais.