Questão comentada sobre Previdência dos servidores públicos na Constituição

Enunciado

João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Soci al, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição fi cto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetiv o, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:

Alternativas

apenas as obs ervações 1 e 4;

apenas as observações 2 e 3;

apenas as observações 1, 2 e 4;

apenas as observações 2, 3 e 4;

todas as observações. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto  Tipo 1 ̶ Branca – Página 20

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta, pois apenas as observações 2, 3 e 4 são constitucionais: é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício; ocupantes exclusivamente de cargo em comissão submetem-se ao RGPS; e o regime de previdência complementar dos servidores efetivos deve oferecer benefícios somente na modalidade contribuição definida.

Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque inclui a observação 1, que é inconstitucional, já que a Constituição veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social. B) Está errada porque, embora as observações 2 e 3 sejam constitucionais, deixa de incluir a observação 4, também compatível com a Constituição. C) Está errada porque inclui a observação 1, inconstitucional, apesar de acertar quanto às observações 2 e 4. D) Está correta, pois reúne exatamente as observações constitucionais: 2, 3 e 4. E) Está errada porque afirma que todas as observações são constitucionais, mas a observação 1 contraria a vedação constitucional de criação de novos RPPS.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 40, §10, que veda tempo de contribuição fictício; art. 40, §13, que submete ao RGPS o ocupante exclusivamente de cargo em comissão; art. 40, §§14 a 16, especialmente §15, sobre regime de previdência complementar com benefícios na modalidade contribuição definida; e art. 40, §22, incluído pela EC nº 103/2019, que veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social.