Enunciado
A partir de ampla mobilização dos servidores público s do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos servidores públicos municipais. O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores p úblicos municipais: I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo. II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria. A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
Alternativas
- A.todos são constitucionais.
- B.apenas o aspecto I é constitucional.
- C.apenas o aspecto II é constitucional.
- D.apenas os aspectos I e III são constitucionais.
- E.apenas os aspectos II e III são constitucionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque os aspectos I e III são inconstitucionais, não sendo todos constitucionais.
B) Está incorreta porque o aspecto I é inconstitucional, pois o Art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019 proíbe a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para entes que não os possuíam até a promulgação da emenda.
D) Está incorreta porque o aspecto I é inconstitucional (vedação de novo RPPS) e o aspecto III também é inconstitucional, pois, sem RPPS, os servidores municipais vinculam-se ao RGPS, cuja competência legislativa sobre regras de aposentadoria é privativa da União (Art. 22, XXIII, CF/88).
E) Está incorreta porque o aspecto III é inconstitucional, uma vez que o Município não pode legislar sobre critérios de aposentadoria do RGPS para seus servidores.