Enunciado
A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado. II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege. III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I está correta porque o STF reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado, tema relacionado à soberania dos veredictos e à presunção de inocência.
A afirmativa II está correta porque a jurisprudência do STF afirma que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos, não sendo admitida prisão automática nem vedação abstrata e legal de liberdade provisória, sem análise judicial do caso concreto.
A afirmativa III está incorreta. O STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, firmou entendimento de que a execução da pena somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, ressalvadas as hipóteses de prisão cautelar devidamente fundamentada. Assim, o simples fato de recursos especial e extraordinário não terem, em regra, efeito suspensivo não autoriza a execução automática da pena após condenação em 2º grau.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está errada porque considera correta apenas a afirmativa I, mas a afirmativa II também está correta.
A alternativa B está errada porque considera correta apenas a afirmativa II, mas a afirmativa I também está correta.
A alternativa C está errada porque aponta apenas a afirmativa III, que está incorreta segundo o entendimento do STF sobre a impossibilidade de execução provisória automática da pena após condenação em 2º grau.
A alternativa E está errada porque inclui a afirmativa III, que está incorreta, embora a afirmativa II esteja correta.