Enunciado
Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.
- B.o princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.
- C.com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.
- D.pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.
- E.a transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa D. O juiz natural impede tribunais de exceção e escolhas casuísticas do julgador, exigindo competência previamente fixada por normas gerais e impessoais.
Alternativa A: incorreta, porque independência e imparcialidade são protegidas pelo princípio, mas unidade decisória do órgão julgador não é seu conteúdo definidor.
Alternativa B: incorreta, pois o art. 5º, XXXVII, proíbe, em vez de garantir, a criação de juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa C: incorreta, já que a presença de ente público não torna invariavelmente competente uma vara da Fazenda; a competência depende da lei e da causa.
Alternativa D: correta, porque rejeita tanto a escolha direcionada quanto a exclusão casuística de magistrado na distribuição da causa.
Alternativa E: incorreta, pois a vontade das partes não autoriza transferir processo entre tribunais à margem das regras legais de competência.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII