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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Princípios constitucionais da atividade econômica

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017TRF5 2017 - Concurso para Juiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica. I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor. II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país. III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade. IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    I e IV.
  4. D.
    II e III.
  5. E.
    III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta, pois apenas os itens II e III são verdadeiros. O item II reproduz a exigência constitucional de que o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica seja feito por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país; o item III corresponde ao art. 173, §1º, da CF, que exige estatuto jurídico para sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, incluindo formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Por que as demais estão erradas: A) está errada porque inclui o item I, que é falso: o planejamento estatal para o setor privado é indicativo, e não uma exigência de planificação vinculante. B) está errada porque também inclui o item I, falso, embora o item III seja verdadeiro. C) está errada porque combina o item I, falso, com o item IV, também falso. D) está correta, pois reúne somente os itens II e III, ambos verdadeiros. E) está errada porque o item IV é falso: a Constituição admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental, inclusive incentivos a atividades ambientalmente adequadas, como reciclagem.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 173, §1º, incisos II e V; art. 174, caput, segundo o qual o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado; art. 176, §1º, sobre aproveitamento de potenciais de energia hidráulica; art. 170, VI, que admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e processos.