Enunciado
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico para os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendo os fundamentos e princípios que orientam a organização da atividade econômica no Brasil. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir. I. São princípios da ordem econômica expressamente mencionados na Constituição: propriedade privada, desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito de greve. II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa II está correta: o STF entende ser inconstitucional a proibição ou restrição desproporcional ao transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofensa à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade profissional. A afirmativa III também está correta, pois reproduz o art. 170, parágrafo único, da Constituição, segundo o qual é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Errada, porque a afirmativa I é falsa: embora propriedade privada e livre concorrência sejam princípios expressos da ordem econômica, “desenvolvimento sustentável” e “direito de greve” não aparecem como princípios expressos no art. 170 da Constituição.
B) II, apenas. Errada, pois a afirmativa II está correta, mas não é a única: a afirmativa III também está correta.
C) III, apenas. Errada, pois a afirmativa III está correta, mas não é a única: a afirmativa II também está correta conforme a jurisprudência do STF sobre transporte por aplicativos.
D) I e II, apenas. Errada, porque inclui a afirmativa I, que é falsa, e exclui a afirmativa III, que é verdadeira.
E) II e III, apenas. Correta, pois reúne apenas as afirmativas verdadeiras.