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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Princípios constitucionais da ordem econômica

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais. Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro. À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa q ue melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.

Alternativas

  1. A.
    A valorização do trabalho humano constitui fundamento da ordem econômica, mas não pode ser considerada parâmetro interpretativo para a atuação es tatal em mercados digitais.
  2. B.
    A livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.
  3. C.
    A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.
  4. D.
    A função social da propriedade restringe - se à propriedade imobiliária urban a e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.
  5. E.
    A busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a CF/88 adota modelo de economia de mercado, mas constitucionalmente conformado por princípios como livre concorrência, defesa do consumidor, função social e valorização do trabalho. Assim, práticas de dominação, preços predatórios e cláusulas de paridade podem justificar atuação estatal antitruste e regulatória, inclusive em mercados digitais privados. Por que as demais estao erradas: A erra ao afastar a valorização do trabalho humano como parâmetro interpretativo da ordem econômica. B erra porque a livre iniciativa não é absoluta e convive com a repressão ao abuso do poder econômico. D erra ao restringir indevidamente a função social da propriedade, aplicável também à atividade empresarial e a bens/ativos econômicos. E erra porque a busca do pleno emprego é princípio expresso da ordem econômica e orienta a interpretação das relações econômicas.

Base legal

Art. 170 da CF: a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por princípios, entre outros, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego. Art. 173, §4º, CF determina a repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário de lucros.