Enunciado
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
- B.Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
- C.Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
- D.A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
- E.É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Constituição Federal veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, consagrando regra de controle e especificação dos créditos orçamentários.
Por que as demais estão erradas:
B) A vedação constitucional de vinculação de receita refere-se, em regra, à receita de impostos, e não genericamente às receitas de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
C) A proibição do art. 167, XI, da CF alcança as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, destinadas ao pagamento de benefícios do RGPS, não abrangendo a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas, prevista no art. 195, I, “c”.
D) A lei orçamentária anual pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, mas não para créditos especiais, que dependem de autorização legislativa específica.
E) A abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; a calamidade pública pode justificar crédito extraordinário, não crédito suplementar sem fonte de recursos.
Por que as demais estão erradas:
B) A vedação constitucional de vinculação de receita refere-se, em regra, à receita de impostos, e não genericamente às receitas de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
C) A proibição do art. 167, XI, da CF alcança as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, destinadas ao pagamento de benefícios do RGPS, não abrangendo a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas, prevista no art. 195, I, “c”.
D) A lei orçamentária anual pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, mas não para créditos especiais, que dependem de autorização legislativa específica.
E) A abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; a calamidade pública pode justificar crédito extraordinário, não crédito suplementar sem fonte de recursos.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 165, § 8º, e 167, IV, V, VII e XI; Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 43, especialmente art. 43, que exige indicação de recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais.