Enunciado
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
Alternativas
- A.legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
- B.legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
- C.legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
- D.legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
- E.legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C reúne princípios penais expressamente previstos na Constituição: legalidade, irretroatividade da lei penal mais gravosa, responsabilidade pessoal ou intranscendência da pena, presunção de inocência e individualização da pena.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque inclui a economicidade, que é princípio da Administração Pública/controle orçamentário, não princípio penal constitucional aplicável às leis penais. B) está errada porque menciona “eficiência da pena”, expressão que não corresponde a princípio penal expressamente previsto na Constituição. D) está errada porque inclui a moralidade, princípio da Administração Pública, e não princípio penal constitucional das leis penais. E) está errada porque inclui a impessoalidade, também princípio da Administração Pública, estranho ao rol de princípios penais constitucionais cobrados.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque inclui a economicidade, que é princípio da Administração Pública/controle orçamentário, não princípio penal constitucional aplicável às leis penais. B) está errada porque menciona “eficiência da pena”, expressão que não corresponde a princípio penal expressamente previsto na Constituição. D) está errada porque inclui a moralidade, princípio da Administração Pública, e não princípio penal constitucional das leis penais. E) está errada porque inclui a impessoalidade, também princípio da Administração Pública, estranho ao rol de princípios penais constitucionais cobrados.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIX: princípio da legalidade penal; art. 5º, XL: irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu; art. 5º, XLV: responsabilidade pessoal/intranscendência da pena; art. 5º, XLVI: individualização da pena; art. 5º, LVII: presunção de inocência.