Enunciado
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.
- B.No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
- C.A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- D.O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
- E.Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O princípio da função social da propriedade alcança também os bens de produção, pois a ordem econômica constitucional condiciona o exercício da propriedade privada ao atendimento de sua função social.
Por que as demais estão erradas: A) A responsabilidade civil objetiva do fornecedor decorre diretamente do CDC e independe de reconhecimento administrativo ou judicial prévio da vulnerabilidade do consumidor. B) A CF exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, não para atividade já finalizada como regra geral. C) A intervenção estatal no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, inclusive razoabilidade e proporcionalidade. E) Livre iniciativa e livre concorrência não são conceitos coincidentes: a livre iniciativa é fundamento da ordem econômica, enquanto a livre concorrência é princípio que limita práticas anticoncorrenciais.
Por que as demais estão erradas: A) A responsabilidade civil objetiva do fornecedor decorre diretamente do CDC e independe de reconhecimento administrativo ou judicial prévio da vulnerabilidade do consumidor. B) A CF exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, não para atividade já finalizada como regra geral. C) A intervenção estatal no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, inclusive razoabilidade e proporcionalidade. E) Livre iniciativa e livre concorrência não são conceitos coincidentes: a livre iniciativa é fundamento da ordem econômica, enquanto a livre concorrência é princípio que limita práticas anticoncorrenciais.
Base legal
Constituição Federal, art. 170, caput e incisos II, III, IV e VI; art. 225, § 1º, IV. Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, I, 12 e 14. Doutrina constitucional da ordem econômica: a função social da propriedade incide sobre a propriedade privada em geral, inclusive bens de produção.