Enunciado
Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos. Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
- B.É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
- C.Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- D.É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque a Constituição Federal estabelece limitações materiais expressas à edição de Medidas Provisórias. Uma dessas vedações é justamente a impossibilidade de se editar Medida Provisória que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro. Essa regra foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 32/2001, com o objetivo histórico de evitar que o Poder Executivo repita medidas de bloqueio de bens e valores, como ocorreu no passado (ex: Plano Collor). As demais alternativas estão incorretas pois tentam justificar a inconstitucionalidade por motivos errados (como a existência de lei ordinária anterior ou questões de vigência) ou afirmam erroneamente que a medida seria constitucional.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 62, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). O dispositivo determina expressamente que 'é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro'. Dessa forma, a atuação do Presidente da República no caso narrado viola frontalmente uma limitação material imposta pelo texto constitucional ao poder de editar medidas provisórias.