Enunciado
Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
- B.A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
- C.O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
- D.O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. A regra geral na Constituição Federal é a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares. Contudo, a própria Constituição estabelece uma exceção expressa: é permitida a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, desde que destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A alternativa A está incorreta porque afirma que a vedação é absoluta, ignorando a exceção constitucional. A alternativa C está incorreta porque o princípio da anterioridade não impede a abertura de créditos extraordinários, que servem justamente para situações emergenciais. A alternativa D está incorreta porque a Constituição veda expressamente o uso de medida provisória para planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, limitando a permissão apenas aos créditos extraordinários.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea 'd', da Constituição Federal de 1988, que proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, parágrafo 3º. Por sua vez, o artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal estabelece que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Portanto, a leitura conjunta desses dispositivos confirma a regra de vedação e a sua exceção específica para créditos extraordinários em casos de calamidade.