Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a posta gem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento. Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio l egis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a LEX é formal e materialmente constitucion al.
- B.não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.
- C.apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.
- D.a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.
- E.apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias pública s.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o STF admite a deflagração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo ainda no período de vacatio legis, restando caracterizado o interesse de agir.
C) A alternativa C está incorreta porque a norma é materialmente constitucional, visto que a imposição harmoniza-se com o princípio da defesa do consumidor, sem violar a livre iniciativa.
D) A alternativa D está incorreta porque a competência estadual para legislar sobre consumo é concorrente e decorre diretamente da Constituição, dispensando autorização da União por lei complementar (exigida apenas para competências privativas do art. 22).
E) A alternativa E está incorreta porque a lei é constitucional em sua integralidade para ambas as sociedades empresárias (públicas e privadas), não havendo fundamento para a técnica da interpretação conforme a fim de restringir sua aplicação.