Questão comentada sobre Processo legislativo orçamentário e emendas à LOA

Enunciado

O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída espe cificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas. No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X. Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

Alternativas

não tem nenhuma irregularidade.

somen te tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.

somente tem irregularidades em relação à apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário.

somente tem irregularidades em relação às despesas que for am anuladas pelos dois blocos de emendas.

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C deve prevalecer: a narrativa apresenta irregularidades ligadas ao regime constitucional de apresentação das emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, pois emendas orçamentárias submetem-se à disciplina do art. 166 da Constituição, com apresentação e exame na comissão mista competente e limitações materiais estritas; além disso, não se admite a apresentação de novas emendas diretamente no Plenário das Casas como descrito.

Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque a narrativa não é integralmente regular: há vícios no procedimento de apresentação das emendas ao PLOA.
B) Está errada porque inclui irregularidade quanto à Comissão Mista em si, quando a Constituição prevê comissão mista de Senadores e Deputados para examinar projetos orçamentários; o problema central está nas emendas.
C) É a correta, pois concentra as irregularidades na apresentação das emendas na Comissão Mista e no Plenário, conforme o gabarito oficial e a sistemática do art. 166 da Constituição.
D) Está errada porque a anulação de despesa, por si só, pode ser fonte de recursos para emendas orçamentárias, desde que respeitadas as vedações constitucionais; o vício apontado não se limita às despesas anuladas.
E) Está errada porque atribui irregularidade à Comissão Mista e às despesas anuladas, mas a existência de comissão mista é constitucionalmente prevista e a anulação de despesa não é automaticamente proibida.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 166, caput, §§ 1º, 2º e 3º: os projetos de lei relativos ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examiná-los e emitir parecer; as emendas são apresentadas perante essa comissão e somente podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem recursos admitidos, observadas as limitações constitucionais.