Enunciado
A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constituc ional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o P oder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas. À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitu cional Estadual nº X
Alternativas
- A.afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
- B.não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.
- C.apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória.
- D.foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.
- E.incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque as regras do processo legislativo orçamentário federal, incluindo as relativas às emendas parlamentares impositivas (art. 166, § 17, da CRFB/88), são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros em homenagem ao princípio da simetria. Ao vedar de forma absoluta o cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, a emenda estadual violou a sistemática federal que autoriza esse cômputo até o limite de 0,6% da receita corrente líquida.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instituição de emendas impositivas não viola a separação de poderes, uma vez que reflete o modelo constitucional adotado pela própria União.
B) A alternativa B está incorreta porque a liberdade de conformação do legislador estadual encontra limite nas normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal, restando configurada a inconstitucionalidade na vedação ao cômputo de restos a pagar.
D) A alternativa D está incorreta porque a emenda apresenta vício material de inconstitucionalidade ao desrespeitar as balizas impostas pela Constituição Federal sobre o orçamento impositivo, não se limitando a uma mera questão de competência concorrente regular.
E) A alternativa E está incorreta porque a matéria orçamentária em questão foi veiculada por emenda constitucional estadual em simetria com o modelo federal, não havendo que se falar em usurpação de iniciativa legislativa ordinária do Chefe do Executivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instituição de emendas impositivas não viola a separação de poderes, uma vez que reflete o modelo constitucional adotado pela própria União.
B) A alternativa B está incorreta porque a liberdade de conformação do legislador estadual encontra limite nas normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal, restando configurada a inconstitucionalidade na vedação ao cômputo de restos a pagar.
D) A alternativa D está incorreta porque a emenda apresenta vício material de inconstitucionalidade ao desrespeitar as balizas impostas pela Constituição Federal sobre o orçamento impositivo, não se limitando a uma mera questão de competência concorrente regular.
E) A alternativa E está incorreta porque a matéria orçamentária em questão foi veiculada por emenda constitucional estadual em simetria com o modelo federal, não havendo que se falar em usurpação de iniciativa legislativa ordinária do Chefe do Executivo.
Base legal
Artigo 166, § 17, da Constituição Federal de 1988; Princípio da Simetria Constitucional.