Enunciado
A promoção e a remoção de juízes constituem formas de movimentação na carreira da Magistratura, disciplinadas principalmente pelo Art. 93 da Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esses institutos integram o regime jurídico da Magistratura e têm como finalidade estruturar a progressão na carreira e organizar a distribuição de magistrados entre as diversas unidades jurisdicionais. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo. III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.II, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I reproduz o art. 93, II, b, da Constituição: a promoção por merecimento exige dois anos de exercício na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo inexistindo interessado com tais requisitos. A afirmativa III está correta, pois a antiguidade entre magistrados é aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo, utilizando-se, em caso de posse na mesma data, a ordem de classificação no concurso de ingresso.
Por que as demais estão erradas:
A) II, apenas. Incorreta, porque a afirmativa II é falsa: o tribunal pode recusar o juiz mais antigo, desde que por voto fundamentado de dois terços de seus membros e assegurada ampla defesa.
B) I e II, apenas. Incorreta, pois inclui a afirmativa II, que contraria o art. 93, II, d, da Constituição, e deixa de incluir a afirmativa III, que está correta.
D) II e III, apenas. Incorreta, porque a afirmativa II é falsa, embora a III seja correta; além disso, omite a afirmativa I, que também está correta.
E) I, II e III. Incorreta, porque nem todas as afirmativas estão corretas: a afirmativa II está errada.