Enunciado
No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- B.Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
- C.A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
- D.Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- E.A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Constituição Federal autoriza lei federal a regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sua natureza, faixas etárias não recomendadas e locais e horários inadequados, nos termos do art. 220, § 3º, I.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque a CF não reconhece apenas a família formada pelo casamento; também protege a união estável e a família monoparental, entre outras formas de entidade familiar reconhecidas constitucional e jurisprudencialmente. C) Está errada porque a União deve aplicar pelo menos 18% da receita resultante de impostos, enquanto estados, DF e municípios devem aplicar 25%, não sendo correto atribuir 25% também à União nem falar genericamente em tributos. D) Está errada porque os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não no ensino médio. E) Está errada porque a Constituição faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não à União e aos municípios de forma geral.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque a CF não reconhece apenas a família formada pelo casamento; também protege a união estável e a família monoparental, entre outras formas de entidade familiar reconhecidas constitucional e jurisprudencialmente. C) Está errada porque a União deve aplicar pelo menos 18% da receita resultante de impostos, enquanto estados, DF e municípios devem aplicar 25%, não sendo correto atribuir 25% também à União nem falar genericamente em tributos. D) Está errada porque os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não no ensino médio. E) Está errada porque a Constituição faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não à União e aos municípios de forma geral.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 220, § 3º, I; 226, §§ 1º a 4º; 212, caput; 211, § 2º; e 218, § 5º.