Enunciado
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
- B.A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
- C.O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- D.A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
- E.A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a Constituição Federal prevê como competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente, e não privativa da União. B) Está errada porque a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente podem ocorrer por lei, não por simples ato administrativo. D) Está errada porque a localização de usina nuclear deve ser definida em lei federal, não aprovada pelo Poder Executivo estadual com base em lei estadual. E) Está errada porque a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica e a Constituição admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e seus processos de elaboração e prestação.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente, e não privativa da União. B) Está errada porque a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente podem ocorrer por lei, não por simples ato administrativo. D) Está errada porque a localização de usina nuclear deve ser definida em lei federal, não aprovada pelo Poder Executivo estadual com base em lei estadual. E) Está errada porque a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica e a Constituição admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e seus processos de elaboração e prestação.
Base legal
Constituição Federal de 1988: art. 23, VI, que estabelece a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição; art. 24, VIII, sobre competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente; art. 225, §1º, III, sobre espaços territoriais especialmente protegidos; art. 225, §6º, sobre usinas nucleares; e art. 170, VI, sobre defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica.