Enunciado
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado, na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito. Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Alternativas
- A.afronta o princípio da laicidade do Estado;
- B.é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;
- C.somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;
- D.somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;
- E.é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. A laicidade nao impede cooperacao de interesse publico com escola confessional. A Constituicao permite destinar recursos publicos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas definidas em lei, desde que comprovem finalidade nao lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educacao e assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola da mesma natureza ou ao poder publico em caso de encerramento.
A alternativa A esta errada porque a natureza religiosa da escola nao torna o ajuste automaticamente inconstitucional. A alternativa B esta errada porque curso superior nao e requisito geral do caput. A alternativa C esta errada porque falta de vagas e condicao relacionada a bolsas para ensino fundamental e medio, nao a toda destinacao de recursos. A alternativa D esta errada porque reduz indevidamente a permissao constitucional apenas a bolsas. A alternativa E enuncia os dois requisitos patrimoniais expressos, alem da ausencia de fins lucrativos ja informada.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 19, I, 213, caput e pars. 1 e 2, e 218.