Enunciado
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os seguintes: I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena; II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988; III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área. Ao fim do processo administrativo, concluiu - se, corretamente, que:
Alternativas
- A.apenas o argumento I está certo;
- B.apenas o argumento II está certo;
- C.os argumentos I, II e III estão certos;
- D.apenas os argumentos I e III estão certos;
- E.apenas os argumentos II e III estão certos. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 23
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Apenas o argumento I está certo, pois a posse tradicional indígena tem natureza constitucional e originária, ligada aos usos, costumes, tradições e à reprodução física e cultural do grupo, não se confundindo com a posse civil do Código Civil.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o argumento II é incorreto: a Constituição de 1988 reconhece direitos originários dos povos indígenas, mas não cria um marco constitutivo da ocupação tradicional apenas a partir de 1988.
C) Está errada porque os argumentos II e III não estão corretos; somente o argumento I corresponde ao regime constitucional das terras indígenas.
D) Está errada porque o argumento III é falso: a ocupação tradicional indígena é compatível com a proteção ambiental e, em muitos casos, contribui para a preservação da área.
E) Está errada porque nem o argumento II nem o argumento III estão corretos: os direitos indígenas são originários e a tutela ambiental não é incompatível com a ocupação tradicional.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o argumento II é incorreto: a Constituição de 1988 reconhece direitos originários dos povos indígenas, mas não cria um marco constitutivo da ocupação tradicional apenas a partir de 1988.
C) Está errada porque os argumentos II e III não estão corretos; somente o argumento I corresponde ao regime constitucional das terras indígenas.
D) Está errada porque o argumento III é falso: a ocupação tradicional indígena é compatível com a proteção ambiental e, em muitos casos, contribui para a preservação da área.
E) Está errada porque nem o argumento II nem o argumento III estão corretos: os direitos indígenas são originários e a tutela ambiental não é incompatível com a ocupação tradicional.
Base legal
Constituição Federal, art. 231, caput e §1º: são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las; terras tradicionalmente ocupadas são as habitadas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e necessárias à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. STF, Pet 3.388/RR, reconhecendo a natureza constitucional própria da posse indígena, distinta da posse civil.