Enunciado
Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho.
Alternativas
- A.vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios. A Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
- B.O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.
- C.O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.
- D.Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.
- E.Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Constituição permite a cessão total ou parcial de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, devendo haver apenas comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor.
Por que as demais estão erradas: B) A validade do precatório não depende de a LOA trazer designação expressa de titularidade de Antônio; a Constituição exige inclusão orçamentária dos precatórios apresentados no prazo constitucional. C) O crédito decorrente de indenização por invalidez tem natureza alimentar, pois o art. 100, § 1º, da CF inclui expressamente indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. D) A idade superior a 60 anos gera preferência apenas para créditos de natureza alimentar e até o limite constitucional, não pagamento integral acima de todos os demais independentemente do valor. E) Créditos de pequeno valor são pagos por RPV, e não por precatório; além disso, a regra não é de preferência sobre todos os demais precatórios, mas de regime próprio dispensado de precatório.
Por que as demais estão erradas: B) A validade do precatório não depende de a LOA trazer designação expressa de titularidade de Antônio; a Constituição exige inclusão orçamentária dos precatórios apresentados no prazo constitucional. C) O crédito decorrente de indenização por invalidez tem natureza alimentar, pois o art. 100, § 1º, da CF inclui expressamente indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. D) A idade superior a 60 anos gera preferência apenas para créditos de natureza alimentar e até o limite constitucional, não pagamento integral acima de todos os demais independentemente do valor. E) Créditos de pequeno valor são pagos por RPV, e não por precatório; além disso, a regra não é de preferência sobre todos os demais precatórios, mas de regime próprio dispensado de precatório.
Base legal
Constituição Federal, art. 100, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 13 e 14: natureza alimentar das indenizações por invalidez, preferência limitada a idosos em créditos alimentares, requisições de pequeno valor e cessão de precatórios independentemente da concordância do devedor.