Enunciado
Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.
- B.O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.
- C.As entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.
- D.Tanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.
- E.Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. Além disso, passou a ser requisito, concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A previdência privada complementar é facultativa, autônoma em relação ao RGPS e baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, exatamente como prevê o art. 202 da Constituição Federal e a LC nº 109/2001.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o cálculo dos proventos no RPPS não é feito pela média aritmética simples da remuneração dos últimos cinco anos no cargo; as regras constitucionais passaram a adotar critérios próprios de média das remunerações/contribuições, além de regras de transição.
C) Está errada porque entidades fechadas de previdência complementar não são constituídas sob a forma de sociedade anônima, mas, nos termos da LC nº 109/2001, organizam-se como fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
D) Está errada porque apenas as entidades abertas são acessíveis a quaisquer pessoas físicas; as entidades fechadas destinam-se a grupos determinados, como empregados de patrocinadores ou associados de instituidores.
E) Está errada porque a EC nº 20/1998 não passou a exigir apenas cinco anos de efetivo exercício no serviço público: a regra permanente exigia, entre outros requisitos, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, além de idade mínima e tempo de contribuição.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o cálculo dos proventos no RPPS não é feito pela média aritmética simples da remuneração dos últimos cinco anos no cargo; as regras constitucionais passaram a adotar critérios próprios de média das remunerações/contribuições, além de regras de transição.
C) Está errada porque entidades fechadas de previdência complementar não são constituídas sob a forma de sociedade anônima, mas, nos termos da LC nº 109/2001, organizam-se como fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
D) Está errada porque apenas as entidades abertas são acessíveis a quaisquer pessoas físicas; as entidades fechadas destinam-se a grupos determinados, como empregados de patrocinadores ou associados de instituidores.
E) Está errada porque a EC nº 20/1998 não passou a exigir apenas cinco anos de efetivo exercício no serviço público: a regra permanente exigia, entre outros requisitos, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, além de idade mínima e tempo de contribuição.
Base legal
Constituição Federal, art. 202, caput: o regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Lei Complementar nº 109/2001, arts. 1º, 31 e 36. Constituição Federal, art. 40, especialmente após as ECs nº 20/1998 e nº 41/2003.