Enunciado
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
Alternativas
- A.por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
- B.por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
- C.se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
- D.se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
- E.se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O registro do estatuto partidário no TSE exige, entre outros documentos, exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto do partido, previamente inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Por que as demais estão erradas: A) O ato de registro do estatuto partidário no TSE não é descrito como ato jurisdicional sujeito, por si, a recurso extraordinário; trata-se de procedimento de natureza administrativa-eleitoral. B) A personalidade jurídica do partido é adquirida com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não com o registro do estatuto no TSE. D) A lei exige registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, não da capital do estado sede do partido. E) É indispensável a comprovação de apoiamento mínimo de eleitores, nos termos da Lei dos Partidos Políticos.
Por que as demais estão erradas: A) O ato de registro do estatuto partidário no TSE não é descrito como ato jurisdicional sujeito, por si, a recurso extraordinário; trata-se de procedimento de natureza administrativa-eleitoral. B) A personalidade jurídica do partido é adquirida com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não com o registro do estatuto no TSE. D) A lei exige registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, não da capital do estado sede do partido. E) É indispensável a comprovação de apoiamento mínimo de eleitores, nos termos da Lei dos Partidos Políticos.
Base legal
Lei nº 9.096/1995, arts. 8º, § 2º, e 9º, I a III: o partido adquire personalidade jurídica com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, para registrar seu estatuto no TSE, deve instruir o requerimento com o inteiro teor do programa e estatuto inscritos no RCPJ, certidão do registro civil e certidões que comprovem o apoiamento mínimo de eleitores.