Questão comentada sobre Remédios Constitucionais

Gabarito: Errado. O item está errado porque mistura dois instrumentos. A ação destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é a ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF), e não a ação civil pública. Além disso, a legitimidade não é de "todo brasileiro nato ou naturalizado": é do cidadão, isto é, do brasileiro no gozo dos direitos políticos, tanto que a prova da cidadania para ingressar em juízo se faz com o título eleitoral ou documento correspondente (art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965). Já a ação civil pública tem rol próprio de legitimados (Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, entidades da administração indireta e associações), no art. 5º da Lei 7.347/1985, e não inclui o cidadão individualmente.

Como o item ficaria certo: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural."