Questão comentada sobre Remédios Constitucionais

Enunciado

Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua propositura.

Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social.

O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão abrangerá apenas os servidores da fundação pública estadual do respectivo ente.

Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, seus efeitos podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. A Lei do Mandado de Injunção permite expressamente que, após o trânsito em julgado, o relator estenda os efeitos da decisão a casos análogos de forma monocrática. A alternativa A está incorreta pois sindicatos possuem legitimidade ativa. A alternativa B erra ao dizer que o STF não pode estabelecer condições para o exercício do direito, o que é justamente o objetivo do remédio. A alternativa C é incorreta porque a competência para julgar o mandado de injunção é definida pela autoridade em mora (no caso, a União), atraindo a competência do STF.

Base legal

A fundamentação repousa na Lei nº 13.300/2016. O art. 9º, § 2º, estabelece que, transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. Além disso, o art. 12, III, da mesma lei garante a legitimidade ativa do sindicato para o mandado de injunção coletivo. Por fim, a competência do STF se justifica pelo art. 102, I, 'q', da Constituição Federal, uma vez que a omissão legislativa é imputada à União.