Enunciado
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue os seguintes itens. O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o habeas data é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXII, da CF/88, destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, efetivando o direito à informação pessoal e à autodeterminação informativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera que o habeas data é, por excelência, o instrumento constitucional adequado e específico para viabilizar o acesso e a correção de dados pessoais do impetrante quando armazenados por entidades públicas ou de caráter público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera que o habeas data é, por excelência, o instrumento constitucional adequado e específico para viabilizar o acesso e a correção de dados pessoais do impetrante quando armazenados por entidades públicas ou de caráter público.
Base legal
Artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.507/1997.