Enunciado
Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas solicitações, o órgão não realizou a retificação. Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada. Segundo o sistema jurídico - constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
Alternativas
- A.A questão deve ser solucionada pela via do mandado de segurança, único remédio capaz de propiciar a retificação de dados, como no caso de Maria.
- B.O objetivo almejado por Maria deve ser atingido pela via de processo judicial sigiloso, não sendo o remédio sugerido hábil para solucionar o problema ventilado.
- C.Maria pode utilizar esse específico remédio constitucional, embora sua impetração vá depender da contratação de advogado(a), que possua capacidade postulatória.
- D.O remédio constitucional em questão não é o instrumento adequado para o caso, pois é direcionado a situações em que se queira ter acesso a informações de sua própria pessoa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o mandado de segurança é uma ação constitucional de caráter subsidiário, não devendo ser utilizado quando a pretensão de retificação de dados puder ser protegida por habeas data.
A alternativa B está incorreta porque o ordenamento jurídico disponibiliza uma ação constitucional específica e gratuita para essa finalidade (o habeas data), não sendo necessário um processo judicial comum sob sigilo.
A alternativa D está incorreta porque o habeas data não se limita ao direito de informação (acesso), sendo expressamente cabível também para a retificação de dados pessoais, nos termos da Constituição Federal.