Enunciado
Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial.
Alternativas
- A.Em se tratando dos legitimados expressamente elencados no texto constitucional, o STF entende não ser necessária autorização dos substituídos para a propositura de mandado de segurança coletivo.
- B.Os partidos políticos, legitimados para a propositura do referido writ por expressa disposição constitucional, deverão possuir representação no Congresso Nacional durante todo o curso da demanda.
- C.As organizações sindicais são legitimadas para representar os interesses de seus membros em mandado de segurança coletivo desde que estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano.
- D.O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado contra ato, comissivo ou omisso, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ainda que inexista prova pré-constituída do direito violado.
- E.Para fins de legitimação para a propositura do referido writ, aplica-se o requisito de pré-constituição há um ano tanto às associações quanto às entidades de classe.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, no mandado de segurança coletivo, os legitimados constitucionais atuam sob o regime de substituição processual (em nome próprio defendendo direito alheio), o que dispensa a autorização individual ou em assembleia dos substituídos, conforme consolidado na Súmula 629 do STF e no Tema 1119 da Repercussão Geral.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque a representação do partido político no Congresso Nacional deve ser aferida no momento da impetração da ação, não gerando a perda de objeto ou extinção do feito a perda superveniente dessa representação.
C) A alternativa C está errada porque o requisito constitucional de funcionamento mínimo de um ano aplica-se exclusivamente às associações, não sendo exigido das organizações sindicais.
D) A alternativa D está errada porque o mandado de segurança, por sua própria natureza de proteção a direito líquido e certo, exige obrigatoriamente a presença de prova pré-constituída das alegações.
E) A alternativa E está errada porque o requisito temporal de um ano de constituição e funcionamento é exigido apenas para as associações, não se aplicando às entidades de classe.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque a representação do partido político no Congresso Nacional deve ser aferida no momento da impetração da ação, não gerando a perda de objeto ou extinção do feito a perda superveniente dessa representação.
C) A alternativa C está errada porque o requisito constitucional de funcionamento mínimo de um ano aplica-se exclusivamente às associações, não sendo exigido das organizações sindicais.
D) A alternativa D está errada porque o mandado de segurança, por sua própria natureza de proteção a direito líquido e certo, exige obrigatoriamente a presença de prova pré-constituída das alegações.
E) A alternativa E está errada porque o requisito temporal de um ano de constituição e funcionamento é exigido apenas para as associações, não se aplicando às entidades de classe.
Base legal
Artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal; Súmula 629 do STF; Tema 1119 de Repercussão Geral do STF; Artigo 21 da Lei nº 12.016/2009.