Enunciado
As con tribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:
Alternativas
- A.para o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua a rrecadação para os Municípios;
- B.de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estado s e o Distrito Federal;
- C.da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estado s, Distrito Federal e Municípios;
- D.de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Est ados e o Distrito Federal;
- E.da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Est ados, Distrito Federal e Municípios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A exceção é a CIDE-combustíveis, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool combustível, pois a Constituição determina a entrega de 29% de sua arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, atualmente contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não havendo regra constitucional de destinação de 50% aos Municípios.
C) A contribuição patronal sobre a folha de salários é contribuição social previdenciária destinada ao financiamento da seguridade social, sem previsão constitucional de repasse de 51% a Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) A alternativa descreve a CIDE-combustíveis, mas erra o percentual: a Constituição prevê 29%, e não 22%, para Estados e Distrito Federal.
E) A contribuição da empresa sobre a folha de salários não possui repartição constitucional de 22% para Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo receita vinculada à seguridade social.
Por que as demais estão erradas:
A) A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, atualmente contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não havendo regra constitucional de destinação de 50% aos Municípios.
C) A contribuição patronal sobre a folha de salários é contribuição social previdenciária destinada ao financiamento da seguridade social, sem previsão constitucional de repasse de 51% a Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) A alternativa descreve a CIDE-combustíveis, mas erra o percentual: a Constituição prevê 29%, e não 22%, para Estados e Distrito Federal.
E) A contribuição da empresa sobre a folha de salários não possui repartição constitucional de 22% para Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo receita vinculada à seguridade social.
Base legal
Constituição Federal, art. 149, caput, e art. 177, § 4º, que trata da CIDE-combustíveis; art. 159, III, da CF, que determina a entrega de 29% do produto da arrecadação da CIDE prevista no art. 177, § 4º, aos Estados e ao Distrito Federal; art. 195, I, 'a', da CF, sobre contribuição social da empresa sobre a folha; art. 149-A da CF, sobre contribuição de iluminação pública.