Enunciado
À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
- B.Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
- C.Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
- D.É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
- E.Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Lei estadual que imponha restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior, além de afetar a política nacional de comércio e circulação de mercadorias.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque o transporte coletivo municipal é serviço de interesse local, cabendo ao município organizar e disciplinar a matéria; a Constituição estadual não pode impor benefício tarifário nesse serviço. B) A alternativa B está errada porque compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e respectivas normas de processo e julgamento, conforme entendimento consolidado do STF. D) A alternativa D está errada porque, embora o município possa legislar sobre tempo de espera em filas bancárias por interesse local, não pode fixar horário de funcionamento de agências bancárias, matéria de competência da União. E) A alternativa E está errada porque serviços de telecomunicações e internet inserem-se na competência privativa da União, não podendo o estado inovar na regulação econômica do serviço sob o pretexto de proteção do consumidor.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque o transporte coletivo municipal é serviço de interesse local, cabendo ao município organizar e disciplinar a matéria; a Constituição estadual não pode impor benefício tarifário nesse serviço. B) A alternativa B está errada porque compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e respectivas normas de processo e julgamento, conforme entendimento consolidado do STF. D) A alternativa D está errada porque, embora o município possa legislar sobre tempo de espera em filas bancárias por interesse local, não pode fixar horário de funcionamento de agências bancárias, matéria de competência da União. E) A alternativa E está errada porque serviços de telecomunicações e internet inserem-se na competência privativa da União, não podendo o estado inovar na regulação econômica do serviço sob o pretexto de proteção do consumidor.
Base legal
CF/1988, art. 22, I, IV, VIII e XI; art. 30, I e V. Súmula Vinculante 46 do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Jurisprudência do STF sobre competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e telecomunicações, e sobre competência municipal para interesse local apenas quanto a filas bancárias, não quanto ao horário bancário.