Enunciado
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao ins talarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes. A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, receb endo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo. A respeito da alegada inconstitucional idade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
- B.A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
- C.Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa pri vativa da União.
- D.O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
- E.O Estado tem competência legislati va concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A Lei nº X, editada pelo Estado Alfa, ao estabelecer requisitos para licenciamento ambiental de sociedades empresárias que exploram telefonia na instalação de redes de transmissão, acabou disciplinando aspecto diretamente relacionado à atividade de telecomunicações. Essa matéria se insere na competência da União, especialmente por envolver telecomunicações e exploração de serviços de telefonia, não podendo o Estado, sob o pretexto de proteção paisagística ou ambiental, criar disciplina que interfira no regime jurídico nacional do setor.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A constitucionalidade da lei não depende de as exigências serem proporcionais à arrecadação. O problema central é de competência legislativa, e não de proporcionalidade financeira em relação à arrecadação estatal.
B) Errada. Embora a matéria esteja ligada à competência privativa da União, a assertiva erra ao afirmar, de modo absoluto, que essa competência é insuscetível de delegação. O art. 22, parágrafo único, da Constituição admite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
C) Correta. A lei estadual invadiu a competência privativa da União ao disciplinar requisitos que atingem diretamente a atividade econômica de telefonia e a instalação de redes de transmissão do respectivo sistema.
D) Errada. O impacto paisagístico pode, em certas hipóteses, relacionar-se ao interesse local e ao ordenamento urbano municipal, mas, no caso, a lei estadual disciplina a atividade econômica de telefonia e as redes de transmissão, matéria submetida à competência da União. Assim, a razão da inconstitucionalidade não é simplesmente a competência municipal.
E) Errada. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência legislativa concorrente, mas essa competência não autoriza o Estado a invadir a competência privativa da União sobre telecomunicações. A invocação da tutela ambiental ou paisagística não legitima a disciplina estadual de requisitos que interferem diretamente na prestação do serviço de telefonia.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A constitucionalidade da lei não depende de as exigências serem proporcionais à arrecadação. O problema central é de competência legislativa, e não de proporcionalidade financeira em relação à arrecadação estatal.
B) Errada. Embora a matéria esteja ligada à competência privativa da União, a assertiva erra ao afirmar, de modo absoluto, que essa competência é insuscetível de delegação. O art. 22, parágrafo único, da Constituição admite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
C) Correta. A lei estadual invadiu a competência privativa da União ao disciplinar requisitos que atingem diretamente a atividade econômica de telefonia e a instalação de redes de transmissão do respectivo sistema.
D) Errada. O impacto paisagístico pode, em certas hipóteses, relacionar-se ao interesse local e ao ordenamento urbano municipal, mas, no caso, a lei estadual disciplina a atividade econômica de telefonia e as redes de transmissão, matéria submetida à competência da União. Assim, a razão da inconstitucionalidade não é simplesmente a competência municipal.
E) Errada. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência legislativa concorrente, mas essa competência não autoriza o Estado a invadir a competência privativa da União sobre telecomunicações. A invocação da tutela ambiental ou paisagística não legitima a disciplina estadual de requisitos que interferem diretamente na prestação do serviço de telefonia.
Base legal
Constituição Federal, art. 21, XI, que atribui à União a exploração dos serviços de telecomunicações; art. 22, IV, que prevê competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; art. 22, parágrafo único, que admite delegação aos Estados por lei complementar para questões específicas; e art. 24, VI, sobre competência concorrente em matéria ambiental, a qual não pode ser usada para invadir competência privativa da União. Jurisprudência do STF: entendimento de que normas estaduais ou municipais que interfiram na prestação de serviços de telecomunicações ou na instalação de infraestrutura essencial do setor podem violar a competência privativa da União.