Enunciado
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de fomento era retida em pr oveito de um fundo, para ser posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor repassado aos Municípios a título de cota - parte do ICMS. Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária. Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.
- B.A retenção parcial da cota - parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecid o na Constituição.
- C.Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota - parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.
- D.A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.
- E.A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual. Direito Administrativo
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a competência tributária estadual para instituir e arrecadar ICMS não autoriza o Estado a frustrar a repartição constitucional de receitas pertencentes aos Municípios. Benefícios fiscais podem existir nos limites constitucionais e legais, mas não podem reduzir a cota-parte sobre imposto já arrecadado.
C) Está errada porque comunicação prévia a órgãos de controle não legitima a retenção da parcela municipal do ICMS. O vício é material: ofensa ao sistema constitucional de repartição de receitas.
D) Está errada porque a Constituição não exige anuência municipal como condição geral de validade de qualquer benefício fiscal de ICMS. O ponto central é que, se o ICMS foi arrecadado, a parcela constitucional pertencente aos Municípios deve ser repassada, não podendo ser retida pelo Estado.
E) Está errada porque os Estados não podem disciplinar livremente a destinação das receitas do ICMS em prejuízo da parcela constitucional dos Municípios, nem impor condicionantes que esvaziem a repartição de receitas prevista na Constituição.