Enunciado
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regula r processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX. Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União. À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores des contados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.
- B.Pertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá - los a Alfa por meio de transferência voluntária.
- C.Devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa naturez a.
- D.Devem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.
- E.Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles de correntes dos pagamentos direcionados a Sigma.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque, embora a competência para instituir o imposto de renda seja da União, a Constituição atribui diretamente ao Município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por ele. Não se trata de transferência voluntária da União ao Município, mas de repartição constitucional de receita tributária.
C) Está errada porque esses valores não são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. O FPM é mecanismo próprio de repartição de receitas previsto na Constituição, mas o IRRF sobre pagamentos feitos pelo próprio Município pertence diretamente a ele, nos termos do art. 158, I, da CF.
D) Está errada porque não há restituição a Sigma e X. O imposto foi corretamente retido na fonte. Além disso, a circunstância de o imposto de renda ser tributo de competência da União não impede que a Constituição atribua ao Município o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que realiza.
E) Está errada porque a titularidade municipal não se limita aos valores pagos a pessoas físicas. Conforme o entendimento do STF, também pertencem ao Município os valores de IRRF incidentes sobre pagamentos feitos a pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.