Enunciado
O Município X (Estado Y) retém, s em repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços. Diante desse cenário, o Município X:
Alternativas
- A.pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;
- B.pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;
- C.p ode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;
- D.não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;
- E.não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O Município pode reter, sem repassar à União, o IRRF incidente tanto sobre rendimentos pagos a seus servidores quanto sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços, pois tais receitas pertencem ao ente municipal.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque limita a retenção apenas aos rendimentos de servidores, desconsiderando o entendimento do STF de que também pertence ao Município o IRRF sobre pagamentos a contratados. C) Está errada porque limita a retenção apenas aos pagamentos a prestadores de serviços, quando a Constituição também abrange os rendimentos pagos aos servidores municipais. D) Está errada porque nega a titularidade municipal da receita do IRRF em ambas as hipóteses, contrariando o art. 158, I, da Constituição e a jurisprudência do STF. E) Está errada porque não há repasse de 50% ao Estado; a receita do IRRF nas hipóteses indicadas pertence ao próprio Município.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque limita a retenção apenas aos rendimentos de servidores, desconsiderando o entendimento do STF de que também pertence ao Município o IRRF sobre pagamentos a contratados. C) Está errada porque limita a retenção apenas aos pagamentos a prestadores de serviços, quando a Constituição também abrange os rendimentos pagos aos servidores municipais. D) Está errada porque nega a titularidade municipal da receita do IRRF em ambas as hipóteses, contrariando o art. 158, I, da Constituição e a jurisprudência do STF. E) Está errada porque não há repasse de 50% ao Estado; a receita do IRRF nas hipóteses indicadas pertence ao próprio Município.
Base legal
Constituição Federal, art. 158, I: pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. STF, Tema 1130 da repercussão geral: pertence aos Municípios, Estados e Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.