Enunciado
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se I a área geográfica do município. II o fato de o município ser capital ou não. III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município. V a população do município. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I, II e IV.
- B.I, II e V.
- C.I, III e IV.
- D.II, III e V.
- E.III, IV e V. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa D) Estão corretos os itens II, III e V: a legislação complementar que disciplina a repartição do Fundo de Participação dos Municípios considera a condição de o município ser capital ou não, critérios ligados à renda per capita e a população municipal.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui a área geográfica do município e o tempo de existência do município, critérios que não compõem a definição da proporção do FPM para cada município.
B) Está errada porque, embora contenha a condição de capital e a população, inclui indevidamente a área geográfica do município.
C) Está errada porque inclui a área geográfica e o tempo de existência do município, que não são critérios legais de distribuição do FPM.
D) Está correta porque reúne os critérios admitidos: condição de capital ou não, renda per capita e população.
E) Está errada porque, apesar de mencionar renda per capita e população, inclui o tempo de existência do município, critério não previsto para essa finalidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui a área geográfica do município e o tempo de existência do município, critérios que não compõem a definição da proporção do FPM para cada município.
B) Está errada porque, embora contenha a condição de capital e a população, inclui indevidamente a área geográfica do município.
C) Está errada porque inclui a área geográfica e o tempo de existência do município, que não são critérios legais de distribuição do FPM.
D) Está correta porque reúne os critérios admitidos: condição de capital ou não, renda per capita e população.
E) Está errada porque, apesar de mencionar renda per capita e população, inclui o tempo de existência do município, critério não previsto para essa finalidade.
Base legal
Constituição Federal, art. 159, I, “b”, que destina parcela da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios; Código Tributário Nacional, arts. 88 a 92, especialmente quanto aos critérios de distribuição do FPM; Lei Complementar nº 62/1989 e Lei Complementar nº 91/1997, que disciplinam critérios e coeficientes de participação.