Enunciado
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
- B.A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
- C.A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
- D.A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nesse âmbito, cabe à União editar as normas gerais. Como a União já editou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que traz as regras gerais sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), os Estados não podem flexibilizar ou contrariar essas normas para reduzir a proteção ambiental. A lei estadual que autoriza a supressão de vegetação em APP de forma mais branda que a legislação federal é inconstitucional por invadir a competência da União para fixar normas gerais. As demais alternativas estão incorretas: a letra A erra ao falar em competência privativa dos Estados; a letra B erra ao validar parcialmente a lei; e a letra C erra ao atribuir a inconstitucionalidade à competência municipal, quando o vício reside na violação da competência da União para normas gerais.
Base legal
A inconstitucionalidade da lei estadual fundamenta-se no artigo 24, inciso VI, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. Segundo o texto constitucional, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) atua como norma geral editada pela União, definindo os parâmetros de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP). Assim, os Estados podem apenas suplementar a norma federal para ampliar a proteção, sendo inconstitucional a lei estadual que flexibiliza as regras gerais federais.