Enunciado
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma: • Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem; • Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
- B.Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
- C.A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regr amento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.
- D.A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é consti tucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
- E.A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação fed eral acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência do STF (notadamente na ADI 6137), a Lei Y é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde e ao meio ambiente (art. 24, VI e XII, CF), podendo editar normas mais protetivas que a legislação federal. Por outro lado, a Lei X é inconstitucional, pois a dispensa de autorização de uso no país de origem para agrotóxicos importados reduz o patamar de fiscalização e proteção socioambiental, violando o princípio da vedação da proteção insuficiente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e saúde, de modo que a competência em si existe, não sendo ambas as leis formalmente inconstitucionais.
B) A alternativa B está incorreta porque a Lei Y é constitucional, visto que ela amplia a proteção ao meio ambiente e à saúde ao vedar a pulverização aérea, não se tratando de norma menos protetiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a Lei X é inconstitucional por fragilizar o controle ambiental, enquanto a Lei Y é constitucional, inexistindo violação à ordem econômica na restrição de atividade nociva à saúde.
E) A alternativa E está incorreta porque a Lei X é inconstitucional, pois a supressão de exigências de segurança para importação de agrotóxicos configura retrocesso socioambiental e proteção deficiente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e saúde, de modo que a competência em si existe, não sendo ambas as leis formalmente inconstitucionais.
B) A alternativa B está incorreta porque a Lei Y é constitucional, visto que ela amplia a proteção ao meio ambiente e à saúde ao vedar a pulverização aérea, não se tratando de norma menos protetiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a Lei X é inconstitucional por fragilizar o controle ambiental, enquanto a Lei Y é constitucional, inexistindo violação à ordem econômica na restrição de atividade nociva à saúde.
E) A alternativa E está incorreta porque a Lei X é inconstitucional, pois a supressão de exigências de segurança para importação de agrotóxicos configura retrocesso socioambiental e proteção deficiente.
Base legal
Art. 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal de 1988; Julgamento da ADI 6137 pelo Supremo Tribunal Federal (relativo à constitucionalidade da proibição de pulverização aérea de agrotóxicos).