Enunciado
O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida
Alternativas
- A.no ato de inscrição definitiva no concurso.
- B.na data da nomeação.
- C.na data da posse.
- D.no ato de inscrição inicial no concurso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O STF entende que, ausente previsão específica no edital, a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigidos para ingresso na carreira da magistratura deve ocorrer no ato da inscrição definitiva no concurso, e não apenas ao final do certame.
Por que as demais estão erradas: B) A data da nomeação é posterior às fases do concurso e não é o marco adotado pelo STF para comprovação do triênio de atividade jurídica. C) A data da posse também é posterior ao concurso e não corresponde ao momento fixado pela jurisprudência para aferição desse requisito. D) A inscrição inicial/preliminar não é o momento adequado, pois o STF distingue essa fase da inscrição definitiva, sendo nesta última exigível a comprovação da prática jurídica.
Por que as demais estão erradas: B) A data da nomeação é posterior às fases do concurso e não é o marco adotado pelo STF para comprovação do triênio de atividade jurídica. C) A data da posse também é posterior ao concurso e não corresponde ao momento fixado pela jurisprudência para aferição desse requisito. D) A inscrição inicial/preliminar não é o momento adequado, pois o STF distingue essa fase da inscrição definitiva, sendo nesta última exigível a comprovação da prática jurídica.
Base legal
Art. 93, I, da Constituição Federal; Resolução CNJ nº 75/2009, art. 58, §1º; entendimento do STF no sentido de que a comprovação dos três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura deve ocorrer na inscrição definitiva, quando o edital não dispuser de modo diverso.