Enunciado
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.A competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.
- B.A ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.
- C.Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
- D.A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Explicação:
A questão exige o conhecimento das regras de competência da Justiça Federal estabelecidas na Constituição Federal. A alternativa correta é a d.
A questão exige o conhecimento das regras de competência da Justiça Federal estabelecidas na Constituição Federal. A alternativa correta é a d.
- Por que a alternativa "d" está correta? De acordo com o Art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal para causas cíveis é definida em razão das pessoas (ratione personae) que figuram nos polos da ação. O rol é taxativo: União, entidades autárquicas e empresas públicas federais. As sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil ou a Petrobras), ainda que vinculadas à União, não estão incluídas nesse rol. Portanto, ações contra elas devem tramitar na Justiça Estadual.
- Por que a alternativa "a" está incorreta? O fato de a União ser acionista majoritária ou ter interesse indireto não desloca a competência para a Justiça Federal. A natureza jurídica da entidade (Sociedade de Economia Mista) é o critério determinante para a exclusão da esfera federal.
- Por que a alternativa "b" está incorreta? A competência jurisdicional é matéria de ordem constitucional. Uma lei ordinária que autoriza a criação da instituição não tem o poder de definir ou alterar as regras de competência fixadas pela Constituição Federal.
- Por que a alternativa "c" está incorreta? Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) possuem competência originária restrita a casos específicos (como mandados de segurança contra atos de juízes federais ou crimes de certas autoridades), não sendo o foro para ações ordinárias de responsabilidade civil contra entidades da administração indireta.
Base legal
Fundamento: Art. 109, I da Constituição Federal de 1988 e Súmula 556 do STF
Segundo o art. 109, I da CF/88, a competência dos juízes federais abrange causas em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais forem interessadas, não mencionando as sociedades de economia mista. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 556 do STF, que dispõe que é competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar causas em que é parte sociedade de economia mista.
Segundo o art. 109, I da CF/88, a competência dos juízes federais abrange causas em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais forem interessadas, não mencionando as sociedades de economia mista. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 556 do STF, que dispõe que é competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar causas em que é parte sociedade de economia mista.