Enunciado
Sobre garantias constitucionais de servidores e responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Diante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença - maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado ( pacta sunt servanda ) .
- B.Nos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários .
- C.Segundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença - maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença - paternidade .
- D.Dado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil .
- E.Em vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegí tima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. Pelo Tema 940/STF, a ação indenizatória por dano causado por agente público no exercício da função deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, não diretamente contra o agente, sem prejuízo de regresso por dolo ou culpa. Por que as demais estao erradas: A erra ao excluir a contratada por tempo determinado; a proteção à gestante alcança servidoras temporárias e comissionadas. B contraria o STF: a omissão na revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo à indenização. C contraria o Tema 1072/STF, que reconhece licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva, com ajuste se ambas forem servidoras. D erra porque a imprescritibilidade não alcança todo ilícito civil; em regra, a reparação civil ao erário é prescritível, salvo hipóteses específicas como ato doloso de improbidade.
Base legal
CF, art. 37, §6º: responsabilidade objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público, com ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa. STF, Tema 940: o agente público é parte ilegítima na ação indenizatória proposta pelo particular pelo dano causado no exercício da função.