Questão comentada sobre Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público

Enunciado

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade. Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais. Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face

Alternativas

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.

da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.

do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C. A sociedade empresária XYZ, concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a usuário do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; o funcionário João não deve figurar diretamente no polo passivo da ação indenizatória proposta pela vítima, sem prejuízo de posterior ação regressiva se demonstrados dolo ou culpa.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada, porque não há litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária e o funcionário; conforme o STF, a ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica prestadora do serviço, e não diretamente contra o agente.

B) Errada, pois Marcos não pode escolher livremente entre acionar a concessionária ou o funcionário, e a responsabilidade da concessionária é objetiva, não subjetiva.

C) Correta, pois indica a ação contra a concessionária, com responsabilidade objetiva, preservado o direito de regresso contra o funcionário negligente.

D) Errada, porque o funcionário não responde objetivamente perante a vítima e não deve integrar o polo passivo da demanda indenizatória direta.

E) Errada, pois a ação não deve ser proposta apenas contra o funcionário; a Constituição atribui responsabilidade objetiva à pessoa jurídica prestadora do serviço público, cabendo eventual regresso contra o agente culpado.

Base legal

Constituição Federal, art. 37, § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF, Tema 940 da repercussão geral: a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima para responder diretamente perante a vítima, ressalvada a ação regressiva.