Enunciado
Sobre Restricoes, eficacia e dimensao horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta:
Alternativas
- A.A não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.
- B.Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.
- C.Normas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.
- D.Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D distingue corretamente a eficacia horizontal dos direitos fundamentais de uma incidencia automatica e uniforme de todo direito em qualquer relacao privada.
Alternativa A: Esta errada porque direitos fundamentais podem sofrer conformacao legislativa proporcional mesmo sem autorizacao constitucional textual especifica.
Alternativa B: Esta errada porque direitos sociais nao dependem invariavelmente de lei para produzir pretensoes judiciais; a aplicabilidade imediata e o minimo constitucional impedem essa generalizacao.
Alternativa C: Esta errada porque normas programaticas integram o parametro constitucional e podem fundamentar controle de constitucionalidade, inclusive por omissao ou protecao insuficiente.
Alternativa D: Esta correta porque admite a eficacia perante particulares sem transformar todos os direitos fundamentais em comandos identicos para toda relacao interindividual.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, par. 1 e 2; jurisprudencia do STF sobre proporcionalidade e eficacia dos direitos fundamentais entre particulares.