Enunciado
Em uma cidade situada no município Gama, José Silva sofreu grave acidente ao ser atropelado por um caminhão. Com lesões pelo corpo, ele foi conduzido ao hospital municipal situado na cidade e, ao passar pelo setor de identificação, alegou não possuir consigo qualquer documento. Na dúvida sobre se José poderia ter acesso aos serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), a direção do hospital consultou a Procuradoria do Município. Sobre o caso apresentado, em consonância com o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.
Alternativas
- A.Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar a condição de contribuinte do sistema previdenciário brasileiro.
- B.Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar, formalmente, a condição de trabalhador.
- C.Os serviços de saúde ofertados pelo SUS somente são disponibilizados para os brasileiros natos ou naturalizados.
- D.O atendimento pelo SUS deve ser realizado, independentemente de José possuir nacionalidade brasileira, ser trabalhador ou contribuir com a Previdência Social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a (d).
A questão aborda os princípios fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, especificamente o princípio da universalidade. De acordo com a ordem constitucional vigente, a saúde é um direito social fundamental que deve ser garantido a todos, sem distinções de qualquer natureza.
Análise das alternativas:
A questão aborda os princípios fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, especificamente o princípio da universalidade. De acordo com a ordem constitucional vigente, a saúde é um direito social fundamental que deve ser garantido a todos, sem distinções de qualquer natureza.
Análise das alternativas:
- Opção (a) e (b): Estão incorretas pois confundem a Saúde com a Previdência Social. Enquanto a Previdência Social possui caráter contributivo (exige contribuição ou vínculo de trabalho), a Saúde, como parte da Seguridade Social, é não contributiva e universal. Não se pode exigir que o cidadão seja contribuinte ou trabalhador para ser atendido em uma emergência hospitalar pelo SUS.
- Opção (c): Está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal e a própria Constituição garantem que os direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde e à vida, estendem-se a todos os que se encontram em território nacional, independentemente de serem brasileiros ou estrangeiros.
- Opção (d): Está correta. O atendimento pelo SUS é pautado pelo acesso universal e igualitário. Assim, a ausência de documentos, a falta de contribuição previdenciária ou a nacionalidade não podem ser óbices ao atendimento médico, especialmente em situações de urgência e emergência, visando a proteção da vida e da dignidade da pessoa humana.
Base legal
Fundamento: Art. 196 da Constituição Federal de 1988
Segundo o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Segundo o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.