Enunciado
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;
- B.A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
- C.Diante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
- D.É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) cabe à Câmara fixar os subsídios dos vereadores, observados os percentuais máximos do subsídio dos deputados estaduais conforme a população municipal.
Por que as demais estão erradas: B) não há iniciativa privativa do prefeito para fixar subsídio de vereadores. C) a Constituição impõe limites percentuais aos subsídios municipais. D) não se trata de competência comum com o prefeito nem de mero limite pelo subsídio dos ministros do STF.
Por que as demais estão erradas: B) não há iniciativa privativa do prefeito para fixar subsídio de vereadores. C) a Constituição impõe limites percentuais aos subsídios municipais. D) não se trata de competência comum com o prefeito nem de mero limite pelo subsídio dos ministros do STF.
Base legal
Constituição Federal, art. 29, VI, sobre competência da Câmara Municipal e limites percentuais vinculados ao subsídio dos deputados estaduais.