Enunciado
O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA), com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual litigavam o Município Beta e o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Discutia-se, nesse processo, a implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, de estatura constitucional, supostamente assegurado aos servidores públicos. Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria. Nessa situação, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o Município Beta pode apresentar sua proposta ao Supremo Tribunal Federal.
- B.o MPEA, por seu Procurador-Geral de Justiça, pode apresentar a proposta ao Supremo Tribunal Federal.
- C.o juízo, reconhecendo a verossimilhança da proposta, deve submetê-la ao Supremo Tribunal Federal, que a apreciará.
- D.o juízo deve suspender a tramitação do feito e submeter a proposta de Beta ao Tribunal de Justiça, que, aquiescendo, a encaminhará ao Supremo Tribunal Federal.
- E.a temática afeta à edição da súmula vinculante deve ser objeto de discussão na seara própria, não incidentalmente ao processo em discussão em primeira instância. Direitos Humanos
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça não possui legitimidade ativa para propor súmula vinculante, figurando no rol apenas o Procurador-Geral da República.
A alternativa C está incorreta porque o juízo de primeira instância (juiz singular) não detém legitimidade para propor a edição de súmula vinculante ao STF.
A alternativa D está incorreta pois não existe previsão legal ou constitucional para o procedimento de suspensão do processo e remessa da proposta ao Tribunal de Justiça para posterior envio ao STF.
A alternativa E está incorreta porque a legislação expressamente autoriza o Município a propor a súmula vinculante de forma incidental ao processo em que seja parte, não havendo óbice à sua discussão decorrente de demanda em primeira instância.